Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“Art. 6º A Empresa, por si ou por seus sócios acionistas, deverá comprovar capacidade financeira para honrar todas as obrigações da distribuidora relacionadas ao exercício da atividade.” (Redação original)