Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

§ 2º A Autorização somente será concedida após a aprovação pela ANP de toda a documentação exigida no artigo anterior. (Redação original)