Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“§ 3º A ANP poderá solicitar da interessada informações ou documentos adicionais, e, neste caso, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da data de atendimento das solicitações, devidamente protocoladas na ANP.” (Redação original)