Revogado pela Portaria ANP nº 202, de 30.12.1999 - DOU 31.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999.

Redação anterior:

“§ 4º Não será concedida autorização a interessada de cujo quadro de administradores, sócios cotistas ou acionistas participe pessoa física ou jurídica que, nos últimos cinco anos, tenha sido administrador de distribuidora, que, obedecido o devido processo legal, não tenha liquidado débitos decorrentes do programa de subsídios.” (Redação original)