Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 10. O pedido de autorização para construção ou ampliação de instalações de armazenagem de combustíveis deverá ser acompanhado:

I - da documentação relacionada no artigo 4o desta portaria;

II - de memorial descritivo do projeto com a indicação do engenheiro responsável, com anotações de responsabilidade técnica (ART) registradas no CREA, apresentando o serviço pretendido, capacidade de movimentação e armazenagem e dados técnicos básicos;

III - dos documentos de projeto compreendendo os seguintes itens:

a - Planta geral das instalações contendo as indicações e identificações de tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), edificações e equipamentos de processo (tubulações, bombas, compressores, caldeiras e bicos de enchimento);

b - Especificações técnicas dos equipamentos de processo;

c - Planta detalhada de cada tanque ou tipo de tanque;

d - Planta geral indicando tanques, bacias de contenção, vias de acesso e do sistema adotado para combate a incêndio;

e - Planta de seção transversal da bacia de contenção dos tanques, quando for o caso, com as indicações das alturas e perfis dos diques, dimensões, incluindo o cálculo da capacidade da bacia;

f - Planta geral de instalações elétricas;

g - Plantas gerais de drenagem.

IV - de cronograma de implantação;

V - de Licença de construção emitida pela Prefeitura local;

VI - de Licença de Instalação, expedida pelo órgão ambiental competente;

VII - comprovação de propriedade de terreno, através do registro de imóveis e contrato de arrendamento, devidamente registrado em cartório se for o caso.

Parágrafo Único. O pedido de autorização para construção ou ampliação de instalações de armazenagem de combustíveis das distribuidoras que já possuem Autorização para o exercício da atividade de distribuição, deverá ser acompanhado da documentação relacionada nos incisos II a VII deste artigo, bem como aqueles relacionados nos incisos I e II do art. 4º.” (Redação original)