Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 11. A documentação relacionada no artigo anterior será analisada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua protocolização na ANP.

§ 1º A não manifestação da ANP no prazo previsto no caput implicará em aceitação da documentação apresentada.

§ 2º A ANP poderá solicitar da interessada informações ou documentos adicionais, e, neste caso, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da data do atendimento das solicitações devidamente protocoladas na ANP.

§ 3º Aprovados os projetos e a documentação apresentada, a ANP emitirá a autorização de construção ou ampliação, sendo exigido o registro das anotações de responsabilidade técnica (ART) no CREA do engenheiro responsável.” (Redação original)