Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 12. Após a conclusão das obras, a interessada deverá apresentar à ANP pedido de autorização de operação acompanhado de licença de operação expedida pelo Órgão ambiental competente e Atestado de Comissionamento da obra, expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante, enfocando a segurança das instalações e certificando que as mesmas foram construídas segundo as normas técnicas adequadas.

§ 1º A Autorização de operação será concedida pela ANP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da protocolização dos documentos relacionados neste artigo.

§ 2º A não manifestação da ANP no prazo previsto no caput, acarretará o deferimento da Autorização.

§ 3º A ANP, caso entenda necessário, solicitará da interessada informações ou documentos adicionais e neste caso, o prazo mencionado no parágrafo anterior será considerado a partir da data de atendimento das solicitações devidamente protocoladas na ANP.” (Redação original)