Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 13. O distribuidor autorizado deverá apresentar à ANP, os contratos de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros ou de arrendamento ou locação de instalações, devidamente registrados em cartório, na forma de extrato, bem como a Ficha de Cadastro de Tancagem - FCT, devidamente preenchida pela empresa locadora, em modelo próprio aprovado pela ANP.

§ 1º A ANP terá até 60 (sessenta) dias para autorizar a operação dessas instalações.

§ 2º A não manifestação da ANP no prazo previsto no parágrafo anterior, acarretará o deferimento da Autorização.

§ 3º A ANP poderá solicitar da interessada informações ou documentos adicionais e, neste caso, o prazo mencionado no parágrafo primeiro passa a ser contado a partir da data da protocolização dos documentos ou informações solicitados.” (Redação original)