Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 14. A ANP poderá, a qualquer tempo, vistoriar as instalações de armazenagem de combustíveis, que, estando estas em desacordo com as normas e legislações vigentes, poderá interditá-las até o integral cumprimento das exigências cabíveis e sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.” (Redação original)