Revogado pela Resolução ANP nº 42, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011 - Efeitos a partir de 19.8.2011.

Redação anterior:

Art. 15. As instalações para armazenamento de combustíveis cuja operação esteja aprovada pela ANP são denominadas Bases de Distribuição.” (Redação original)