Revogado pela Resolução ANP nº 7, de 7.3.2007 - DOU 8.3.2007 - Efeitos a partir de 8.3.2007.

Redação anterior:

“Art. 18. Durante o período de transição estabelecido no art. 69 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, fica proibida a comercialização de derivados de petróleo e álcool combustível entre distribuidoras.”