Redação dada pela Portaria ANP nº 122, de 29.7.1999 - DOU 30.7.1999 - Efeitos a partir de 30.7.1999.

Redação anterior:

“Art. 7º. A parcela correspondente ao custo da coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados a ser ressarcida às empresas rerrefinadoras fica fixada em R$ 0,155 (cento e cinqüenta e cinco centavos) por litro.” (Redação original)