Redação dada pela Portaria ANP nº 122, de 29.7.1999 - DOU 30.7.1999 - Efeitos a partir de 30.7.1999.

Redação anterior:

“Art. 10. O ressarcimento das despesas de coleta de óleos usados ou contaminados, objeto desta Portaria, cessará em 31 de julho de 1999.” (Redação original)