Redação dada pela Resolução ANP nº 22, de 16.7.2008 - DOU 17.7.2008 - Efeitos a partir de 17.7.2008.

Redação anterior:

“- as diretrizes constantes da Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 29 de julho de 1999;” (Redação original)