Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 1º. Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou acabado.” (Redação original)