Redação dada pela Portaria ANP nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

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“Parágrafo único. Fica permitida a contratação de empresas coletoras especializadas para a execução dos serviços de que trata o caput deste artigo.” (Redação original)