Redação dada pela Resolução ANP nº 22, de 16.7.2008 - DOU 17.7.2008 - Efeitos a partir de 17.7.2008.

Redação anterior:

“Art. 5°. Os prazos e quantidades para coleta e destinação final, em conformidade com o art. 7º da Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993 e art. 2º da Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 29 de julho de 1999, para óleo lubrificante usado ou contaminado de que trata esta portaria, são:

I - a partir de 01/10/1999: o volume mínimo de coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado igual a 20% (vinte por cento) do volume total de óleo lubrificante acabado comercializado;

II - a partir de 01/10/2000: o volume mínimo de coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado igual a 25% (vinte e cinco por cento) do volume total de óleo lubrificante acabado comercializado;

III - a partir de 01/10/2001: o volume mínimo de coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado igual a 30% (trinta por cento) do volume total de óleo lubrificante acabado comercializado.

Parágrafo único. Para o cálculo do volume mensal mínimo de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser recolhido, será utilizado o volume médio de vendas de óleo lubrificante acabado verificado no trimestre anterior.” (Redação original)