Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 6°. Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado deverão, trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, contado a partir de 1º de novembro de 1999, comprovar perante à ANP a destinação final das quantidades de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, conforme disposto no art. 3º desta portaria.” (Redação original)