Redação dada pela Portaria ANP nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“§ 1° Os produtores ou importadores que se utilizarem do disposto no parágrafo único do art. 4º, deverão comprovar o cumprimento do que trata o caput deste artigo, mediante relatório de coleta emitido pela contratada.” (Redação original)