Revogado pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 7º. A liberação de importação de óleo lubrificante acabado dependerá da anuência prévia da ANP.

I - O produtor ou importador de óleo lubrificante acabado deverá realizar seu cadastramento nos termos do disposto nas Portarias ANP nº 126 de 30 de julho de 1999 e ANP nº 131 de 30 de julho de 1999.

II - Os produtos a serem importados deverão ter sido previamente registrados na ANP atendendo ao disposto na Portaria ANP nº 131 de 30 de julho de 1999.

§ 1º O cadastro do importador e o registro do produto, citados nos incisos I e II deste artigo, deverão constar na Declaração de Importação - DI.

§ 2º As importações cobertas por Declaração Simplificada de Importação - DSI estão isentas do que trata o caput deste artigo.”