Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 9°. As pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta portaria deverão, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente, a partir de 1º de novembro de 1999, informar à ANP os volumes de vendas de óleo lubrificante comercializado por Estado.” (Redação original)