Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art.10. Os volumes de óleo lubrificante acabado a seguir especificados não integram a base de cálculo para os fins do art. 3º desta Portaria, devendo, no entanto, constar das informações de que trata o art. 7º;”(Redação original)