Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“Art. 11. Ficam determinadas as seguintes atribuições ao estabelecimento que comercializa óleo lubrificante acabado, no varejo, diretamente ao consumidor final:” (Redação original)