Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“II - o disposto no inciso I anterior referido poderá ser substituído mediante contrato específico com Revendedor Varejista (Postos Revendedores) que efetuem o serviço de troca de óleo lubrificante usado ou empresas especializadas que também efetuem este tipo de serviço.” (Redação original)