Redação dada pela Portaria ANP nº 162, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“III - o disposto nos incisos I e II anteriores poderá ser substituído pela entrega de um recipiente vazio ao consumidor, próprio para recolhimento do óleo usado ou contaminado, indicando o local onde o mesmo deve ser entregue depois de utilizado.” (Redação original)