Redação dada pela Portaria ANP nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“Art. 13. Os agentes do setor, a que se referem as normas previstas nesta Portaria, terão o prazo de até 30 de setembro de 1999, para se adequarem às presentes disposições.” (Redação original)