Redação dada pela Portaria ANP nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“Art. 14. O não cumprimento do disposto nesta Portaria acarretará aos infratores as sanções previstas na Medida Provisória nº 1.883-15, de 28 de julho de 1999 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.” (Redação original)