Redação dada pela Portaria nº 71, DE 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“VI - Licenças de Instalação e Funcionamento do órgão ambiental estadual e Alvará de Funcionamento das unidades produtoras, no caso de produtor, expedido pela Prefeitura local;” (Redação original)