Redação dada pela Portaria nº 71, DE 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“VIII - contrato de prestação de serviço com empresa coletora devidamente cadastrada na ANP;” (Redação dada pela Portaria ANP nº 163, de 28.09.1999 - DOU 29.09.1999 - Efeitos de 29.9.1999 a 26.4.2000)

“VIII - contrato de prestação de serviço com empresa coletora, no caso de produtor, devidamente cadastrada na ANP;” (Redação original)