Redação dada pela Resolução ANP nº 22, de 16.7.2008 - DOU 17.7.2008 - Efeitos a partir de 17.7.2008.

Redação anterior:

“§ 1º. Os produtos a serem importados deverão ser previamente registrados na ANP, atendendo ao disposto na Portaria ANP no 131, de 30 de julho de 1999.” (Acrescentado pela Portaria ANP nº 163, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.)