Redação dada pela Resolução ANP nº 22, de 16.7.2008 - DOU 17.7.2008 - Efeitos a partir de 17.7.2008.

Redação anterior:

“§ 2º. O cadastro do importador, citado no artigo 4o, e o registro do produto, citado no parágrafo anterior, deverão constar na Declaração de Importação (DI).” (Acrescentado pela Portaria ANP nº 163, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.)