Redação dada pela Portaria nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 25.4.2000.

Redação anterior:

“Art. 5°. As empresas produtoras ou importadoras de óleo lubrificante acabado, atualmente existentes, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições constantes da presente Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. (NR)” (Redação dada pela Portaria ANP nº 163, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos de 29.9.1999 a 26.4.2000)

“Art. 5°. As empresas produtoras ou importadoras de óleo lubrificante acabado, atualmente existentes, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às disposições constantes da presente Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.” (Redação original)