Redação dada pela Portaria ANP nº 165, de 28.9.1999 - DOU 29.9.1999 - Efeitos a partir de 29.9.1999.

Redação anterior:

“II - documentos comprobatórios de desempenho declarado para o produto, conforme art. 2º e de acordo com os seguintes níveis:” (Redação original)