Redação dada pela Portaria nº 71, de 25.4.2000 - DOU 27.4.2000 - Efeitos a partir de 27.4.2000.

Redação anterior:

“Art. 15 O não cumprimento do disposto nesta Portaria implicará em aplicação das penalidades previstas na Medida Provisória nº 1.883-15, de 28 de julho de 1999, ou qualquer outra que venha substituí-la.” (Redação original)