Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"Art. 6º. O registro de revendedor varejista não será concedido a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de registro, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP." (Redação original)