Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"Art. 7º. A construção das instalações e a tancagem do posto revendedor deverão observar normas e regulamentos:

"I - da ANP;

II - da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

III - da Prefeitura Municipal;

IV - do Corpo de Bombeiros;

V - de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação aplicável; e

VI - de departamento de estradas de rodagem, com circunscrição sobre a área de localização do posto revendedor.

Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo prescinde de autorização da ANP." (Redação original)