Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"Art. 9º. É vedado ao revendedor varejista:" (Redação original)

Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"I - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;" (Redação original)

Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"II - condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;" (Redação original)