Revogada pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.5.2014.

Redação anterior:

"b) o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo – ANP, bem como o sítio da ANP na internet www.anp.gov.br;" (Redação dada pela Resolução ANP nº 19, de 10.8.2006 – DOU 11.8.2006 – Republicada DOU 23.8.2006 - Efeitos a partir de 11.8.2006)

"b) o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo - ANP" (Redação original).