Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"§ 2º. Ficam concedidos ao revendedor varejista, em operação na data de publicação desta Portaria, o prazo de 90 (noventa) dias para atender ao disposto no inciso VII deste artigo e o prazo de 30 (trinta) dias para atender ao disposto no inciso VIII deste artigo." (Redação original)