Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"§ 4º Para efeito dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, devem ser consideradas como marcas comerciais do distribuidor:" (Redação original)