Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"Art. 15-B. As pessoas jurídicas, constituídas sob as leis brasileiras, autorizadas a exercer a atividade de revenda varejista, que tenham interesse em construir, ampliar e operar Unidades de Compressão de Gás Natural Comprimido – GNC, para fins de prestação de serviço de compressão à Distribuidores de GNC a granel devidamente autorizados pela ANP, deverão solicitar prévia autorização, mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, ou regulamentação superveniente." (Acrescentado pela Resolução ANP nº 42, de 5.12.2007 – DOU 10.12.2007 – Efeitos a partir de 10.12.2007)