Revogado pela Resolução ANP 41, de 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 – Efeitos a partir de 6.11.2013.

Redação anterior:

"Art. 15-C. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao revendedor varejista, que se encontra autorizado a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel pela Portaria ANP nº 243, de 18 de outubro de 2000, para cumprimento de que estabelece o inciso V do art. 9º da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000."

Acrescentado pela Resolução ANP nº 42, de 5.12.2007 – DOU 10.12.2007 – Efeitos a partir de 10.12.2007.