Revogado pela Portaria ANP nº 170, de 25.9.2002 - DOU 26.9.2002 - Efeitos a partir de 26.9.2002.

Redação anterior:

Art. 10. A empresa autorizada a importar solventes somente deverá utilizar embarcação cadastrada na ANP ou embarcação estrangeira que possua Declaração de Conformidade emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, conforme estabelecido pela Portaria ANP nº 294, de 11 de dezembro de 2001.” (Redação original)