Redação dada pela Resolução ANP nº 1, de 9.1.2004 – DOU 12.1.2004 – Efeitos a partir de 12.1.2004.

Redação anterior:

“IV - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente”. (Redação original)