Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 1º. Fica sujeito à prévia e expressa autorização da ANP o exercício da atividade de importação de óleo diesel a ser concedida somente aos produtores, importadores ou consumidores finais, consoante definições abaixo elencadas:

I - Produtor: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas ou formuladores definidos e autorizados pela ANP a produzir óleo diesel;

II - Importador: empresa cujo objeto social contemple a atividade de importação e não exerça, cumulativamente, outras atividades reguladas pela ANP, exceto a de exportação;

III - Consumidor Final: empresa que utiliza óleo diesel para consumo próprio, na produção de bens ou prestação de serviços e que não comercialize óleo diesel.” (Redação original)