Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 6º. A empresa autorizada a importar óleo diesel ou correntes de hidrocarbonetos para formulação de óleo diesel, deverá obedecer aos procedimentos de internação de produto estabelecidos na Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, e legislação pertinente.” (Redação original)