Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 7º. O Importador ou o Consumidor Final não poderá efetuar misturas de qualquer espécie, incluindo o produto importado, exceto no caso de adição de marcadores exigidos pela ANP.” (Redação original)