Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 9º. As importações de óleo diesel ou correntes de hidrocarbonetos para formulação de óleo diesel, carga a carga, inclusive as previstas no art. 8º, estão sujeitas à anuência prévia da ANP para as respectivas Licenças de Importação (LI) através do SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior.” (Redação original)