Revogado pela Portaria ANP nº 170, de 25.9.2002 - DOU 26.9.2002 - Efeitos a partir de 26.9.2002.

Redação anterior:

“Art. 10. A empresa autorizada a importar óleo diesel somente deverá utilizar embarcações cadastradas na ANP ou embarcação estrangeira que possua Declaração de Conformidade emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, conforme estabelecido pela Portaria ANP n° 294, de 11 de dezembro de 2001.”(Redação original)