Redação dada pela Resolução ANP nº 30, de 24.11.2004 – DOU 9.12.2004 – Efeitos a partir de 9.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 11. O Importador deverá enviar à ANP, até o dia 15 de cada mês, demonstrativo de suas vendas de óleo diesel ou de correntes de hidrocarbonetos para formulação de óleo diesel, realizadas no mês imediatamente anterior, contendo, obrigatoriamente, informações sobre os adquirentes, volumes em m³ e número, série e data das respectivas notas fiscais.

Parágrafo único. A ANP dará tratamento confidencial a tais informações.(Redação original)